Transparência e proteção de dados: um falso dilema para o gestor público?
v. 3 n. 2 (2023), ReGOV Insights
v. 3 n. 2 (2023)

Transparência e proteção de dados: um falso dilema para o gestor público?

ReGOV Insights
https://doi.org/10.37497/ReGOV.v3i1.33
Publicado 2022-10-23
Almir Lima Nascimento
Rede Governança Brasil (RGB), Brasília
Felipe José Lima Nascimento
Fundacão Benedito Pereira Nunes, Rio de Janeiro
PDF

Palavras-chave

Transparência
Proteção de Dados
Gestor público
Estado democrático de direito

Como Citar

Nascimento , A. L. ., & Nascimento , F. J. L. (2022). Transparência e proteção de dados: um falso dilema para o gestor público?. Revista Latino-Americana De Governança, 3(2), e033. https://doi.org/10.37497/ReGOV.v3i1.33
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Resumo

É consabido que a transparência e a proteção de dados contribuem para o aprimoramento do Estado democrático de direito, porquanto respaldam a higidez da vida em sociedade e o respeito à privacidade do indivíduo. Ciente do impacto tecnológico sobre a realidade socioeconômica, o legislador brasileiro buscou fazer frente a essa externalidade, por meio de dois diplomas legais: a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

https://doi.org/10.37497/ReGOV.v3i1.33
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Referências

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